A reforma tributária programada para ser votada esta semana em Brasília, nos termos da PEC 45/2019, vai causar “enormes prejuízos” aos municípios mais organizados do Estado e do País, caso não sejam derrubadas algumas alterações propostas, como a emenda ao artigo 158 da Constituição Federal.
A preocupação foi manifestada pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) durante discurso na sessão desta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa, acentuando “perdas enormes” para os oito municípios que produzem 68% do PIB capixaba.
O problema está na definição do índice de repasses tomando por base a população (60%) e não o Valor Agregado Fiscal (VAF), que são os recursos arrecadados nos municípios em impostos gerados por atividade econômica.
Hoje a Constituição Federal determina que 65% da repartição do ICMS aos municípios tome por base o VAF e os outros 35% por critérios dos Estados. No Espírito Santo, 75% do critério de repartição é o Valor Agregado.
“Não adianta repassar dinheiro para municípios desorganizados porque são um saco sem fundo. Da forma que está, se não for modificada, a reforma vai desestimular o desenvolvimento, porque um município que atrai uma empresa, por exemplo, que vai gerar mil empregos vai ter que criar infraestrutura para isso, mas não terá compensação financeira”, disse Mazinho.
ESTUDO
O parlamentar encomendou um estudo com algumas situações e mencionou que Vitória, por exemplo, perderá R$ 311 milhões dos recursos de ICMS repassados pelo Estado, uma queda de 64% do valor atual recebido. Serra perderá R$ 187 milhões, queda de mais de 39%, enquanto o rombo no ICMS da Prefeitura de Aracruz (litoral norte) alcançará R$ 93 milhões, queda de 56%.
O deputado explicou que chegou a esses números a partir de estudos realizados por especialistas com base nas modificações de critérios relacionados à cota-parte do imposto a que os municípios têm direito.
Mazinho advertiu que algo precisa ser feito para salvar as prefeituras brasileiras das inovações articuladas no Congresso Nacional em torno da reforma, porque senão “todas vão quebrar”. Recentemente a Ales realizou seminário sobre o assunto.
O deputado integra um movimento nacional que visa alcançar uma simplificação tributária factível que garanta a integridade territorial e não suprima receitas municipais, sem sobrecarregar, de forma alguma, os contribuintes.
A ideia é optar por uma trajetória que fortaleça as cidades, reafirme a autonomia municipal e, sobretudo, promova o bem-estar dos que nelas residem.
ALTERNATIVAS
A Sigma Tecnologia, empresa sediada em Belo Horizonte que assessora a mais de 80 municípios em cinco Estados brasileiros, inclusive no Espírito Santo, realizou um estudo em coautoria com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados (AMUSUH), com o cálculo dos impactos da mudança de critérios para distribuição da cota-parte dos municípios.
Atualmente, a PEC 45, que está em vias de ser aprovada pela Câmara apresenta os seguintes critérios: 60% pela população, 30% por lei estadual, com obrigatoriedade de 1/3 para o critério educacional, e 5% da parte igualitária.
A proposta da AMUSUH é de 40% pelo Valor Agregado Fiscal, 30% por população e 30% por lei estadual. Um grupo de parlamentares fez uma outra proposta de 60% na porporção do VAF, 10% na proporção da população e 30% de acordo com lei estadual, sendo 1/3 com base em indicadores de melhores resultados de aprendizagem e aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
O consultor Reginaldo Alves, da Sigma VAF, empresa especialista em apuração de Valor Adicional Fiscal municipal, que presta serviços a municípios do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Maranhão e Ceará, é taxativo sobre a PEC 45/2019 da forma como apresentada pelo Governo.
“É um suicídio para o incentivo econômico. É preciso uma ampla mobilização porque estão extinguindo o VAF e estabelecendo critérios de repasses apenas considerando a população. A Confederação Nacional dos Municípios está fazendo um discurso enganoso para os prefeitos e defendendo a proposta do Governo.”, disse Reginaldo. (Da Redação com Assessoria Parlamentar)
