O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou nesta terça-feira (25) a Lei 11.871, oriunda do Projeto de Lei 194/2023 de autoria do deputado estadual Mazinho dos Anjos, instituindo em 15 de julho a comemoração do Dia Estadual de Conquista do Voto Feminino, que será lembrado na Assembleia Legislativa com a entrega da Comenda Emiliana Viana Emery, também fruto de Projeto de Resolução do mesmo parlamentar.
O Projeto de Lei 194/2023, apresentado na Semana Internacional da Mulher e aprovado pela Assembleia Legislativa, propôs alterar a Lei 11.212, de 29 de outubro de 2020, para nela incluir a homenagem à conquista do voto feminino.
Essa data é alusiva ao dia em que, em 1929, dona Emiliana Viana Emery obteve da Justiça a sentença que lhe concedeu o direito de voto, o que somente era facultado aos homens durante a Primeira República.
Dona Emiliana foi a terceira mulher no Brasil a conquistar o direito a voto, mas a primeira, efetivamente, a exercê-lo, ainda naquele ano, ao participar da eleição do primeiro prefeito de Guaçuí, recém-emancipado de Alegre, numa luta política da qual a própria Emiliana participou ativamente.
A primeira mulher do Brasil a conquistar o direito a voto foi Celina Guimarães Viana, de Mossoró (RN), em 1927, seguida da mineira Mietta Santiago, ambas por decisão judicial.
O voto feminino no Brasil foi reconhecido em 24 de fevereiro de 1932, através do Decreto 21.076 do então presidente Getúlio Vargas. Esse direito foi incorporado à Constituição de 1934, mas era facultativo. Em 1965, tornou-se obrigatório, sendo equiparado ao dos homens, conforme registrado nos anais da Câmara dos Deputados, em Brasília.
COMENDA
A Comenda Emiliana Viana Emery, que foi instituída este ano pela Assembleia Legislativa, e será entregue em sessão solene a ser realizada na primeira semana de julho de cada ano. Como a lei somente foi sancionada neste dia 25, em 2024 a data será comemorada pela primeira vez no Espírito Santo.
“Dona Emiliana foi uma mulher à frente de seu tempo. Foi empreendedora e enfrentou toda sorte de preconceitos que cercavam o universo feminino no início do Século XX para demonstrar que a mulher tem os mesmos direitos e espaços que os homens. Com ousadia, conquistou o direito a voto, através de uma sentença judicial prolatada no dia 15 de julho de 1929 pelo juiz da Comarca de Alegre, e exerceu esse direito naquele mesmo ano na primeira eleição para prefeito de Guaçuí, que havia acabado de se emancipar”, disse o deputado.
A Comenda Emiliana Viana Emery será concedida a mulheres que se destacarem na vida pública e política capixaba, por relevantes serviços prestados para o exercício da cidadania e a democracia nas áreas de- defesa dos direitos à cidadania e à participação política da mulher, educação e pesquisa científica na área das ciências políticas, promoção da participação política pelas mulheres e capacitação feminina para o exercício de funções políticas.
INSERÇÃO
Na justificativa tanto do Projeto de Resolução que instituiu a comenda, quanto da Lei que cria o Dia Estadual de Conquista do Voto Feminino, o deputado Mazinho dos Anjos enfatiza a necessidade de se promover a inserção da mulher na política, “diante do enorme fosso que há entre o número de homens e de mulheres na política, apesar de elas serem a maioria dos eleitores”.
Nas eleições de 2022, dos 156.454.011 de alistados pela Justiça Eleitoral, 82.373.164 eram do gênero feminino(52,65%) e 74.044.065 do masculino (47,33%). Apenas dois dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal são governados por mulheres a partir deste ano de 2023: Fátima Bezerra, no Rio Grande do Norte, e Raquel Lyra em Pernambuco.
Apesar de serem a maioria dos eleitores, a atual bancada feminina na Câmara dos Deputados é composta por apenas 91 mulheres. Mesmo tendo havido um crescimento em relação a 2018, quando foram eleitas 77 mulheres, elas representam apenas 17,7% das cadeiras da Câmara.
No Senado, que representa de forma igualitária os Estados brasileiros, a nova Legislatura, que começou em 2023, tem um número menor de mulheres nas cadeiras do Senado, em relação a 2019: eram 12 e a representação caiu para 10. Apenas quatro senadoras foram eleitas nas eleições deste ano.
Nas Assembleias Legislativas, as eleições de 2022 consagraram 190 mulheres eleitas, o que representa 18% entre as 1.059 vagas para deputados estaduais ou distritais disponíveis em todo o país — um crescimento em relação aos 15% de políticas ocupando vagas nas Assembleias anteriormente. Na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, elas representam 13,3% das 30 vagas: quatro mulheres e 26 homens.
No pleito municipal realizado em 2020, as vereadoras eleitas (9 mil) representam 16% do total, frente a 84% de homens eleitos (47,3 mil) para as câmaras municipais, segundo dados compilados pelo site Nexo.
De acordo com dados do TSE, nas eleições municipais de 2016, do universo de 57,8 mil vereadores eleitos no País, 7,8 mil eram mulheres – ou seja, 13,5% do total. Apesar do ligeiro aumento no número de vereadoras entre 2016 e 2020, a representatividade feminina nas câmaras de vereadores brasileiras segue bem abaixo da proporção de mulheres no eleitorado.
Dos 860 vereadores eleitos em 2020 no Espírito Santo, 91 são mulheres. O número, que equivale a 10,8% do total de novos legisladores municipais mostra que elas permanecem sendo minoria. Mesmo ainda sendo um número baixo, o saldo das eleições de 2020 quando se trata de representatividade feminina na política é positivo, tendo em vista que em 2016, foram eleitas 77 mulheres.
Nas prefeituras, desde 2020, as mulheres comandam 658 cidades brasileiras, o que representa 11,8% dos cargos em disputa nos 5.570 municípios do país. No Espírito Santo, apenas uma mulher se elegeu prefeita em 2020: dona Ana Malacarne (DEM), para governar São Domingos do Norte, município de 8 mil habitantes na região Noroeste.
(Assessoria de Comunicação Parlamentar)
