O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é ilegal o leilão de veículos e de imóveis por atraso no pagamento do IPVA (para bens móveis) ou de IPTU (para imóveis). Ex-deputado estadual, o prefeito Enivaldo dos Anjos, comemorou a decisão.
Como presidente da CPI da Máfia do Guincho, Enivaldo comprou briga com meio mundo por defender a tese da ilegalidade da apreensão de veículos com o IPVA em atraso ou de tomada de imóveis cujos proprietários não pagaram o IPTU.
“A minha tese venceu. Para se receber IPVA ou licenciamento de veículos não pode apreender o bem e sim executar ações de cobrança contra os proprietários devedores. No caso dos veículos, isso acaba com o poder dos guinchos e da terceirização e exploração das pessoas”, disse Enivaldo.
O ex-deputado nao se preocupa com o fato de hoje estar do outro lado do balcão, como chefe de Poder Executivo. “Direito é direito. Os Estados e municípios terão que usar o critério normal da lei que é jogar o débito no SPC e na justiça e não subtrair o bem e jogá-lo num depósito desapropriado de proteção e leiloando o bem e ficando com a renda”, disse Enivaldo.
Quando deputado, Enivaldo contestou até mesmo a cobrança casada de licenciamento e IPVA pelo Detran: “O órgão de trânsito tem que cuidar do que é a parte dele, o licenciamento. De imposto cuida a Fazenda. Minha tese vai além e oficiei a vários órgãos sobre isso”.
Para o ex-parlamentar, licenciamento vencido também não pode ser causa de apreensão de veículos, “porque é uma situação sanável e não coloca em risco a segurança do usuário e nem de terceiros. Tem que notificar e dar prazo para regularizar. Se isso não ocorrer, o carro tem que ser recolhido pelo proprietário e deixar de circular”.
E arremata: “Essas excrescência só benefíciam a máfia dos guinchos e dos donos de pátio de estacionamento”. (Da Redação)
