A Prefeitura de Anchieta publicou um novo decreto na última sexta (26), o de nº 6.115/2021. O documento estabelece prazos diferenciados para pagamento de tributos municipais. Os contribuintes terão datas ampliadas para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
De acordo com o documento, os contribuintes terão até o dia 30 de setembro para pagamento do IPTU em cota única com desconto. Já quem preferir parcelar, poderá quitar o imposto em até quatro vezes.
Já as empresas terão os prazos de pagamento do ISSQN referente aos meses de março, abril, maio e junho estendidos, sem acréscimo, para junho, julho, gosto e setembro, respectivamente. Outra medida adotada é que ficam suspensos para os próximo 90 dias os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com o município, por motivo de inadimplência.
As licenças e alvarás emitidos por órgãos ou entidades públicas municipais, com vencimento entre 1º de janeiro de 2021 e 30 de abril de 2021, terão seus prazos de validade prorrogados até 30 de julho de 2021.
Conforme a nova regra, fica prorrogada por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e a Dívida Ativa do Município (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais e a Dívida Ativa do Município que tenham sido emitidas no período de 1º de janeiro de 2021 até a data de publicação do referido decreto.
O objetivo das medidas, conforme o chefe do Executivo, é ajudar principalmente a população empreendedora que está com suas atividades parcialmente ou totalmente paralisadas devido à quarentena. A prefeitura vem tomando diversas medidas para atenuar a crise econômica provocada pela pandemia, bem como criando ações preventivas e de enfrentamento à Covid-19.
