Ação de Investigação do MP alcança o candidato a vice e esta fundamentada no art. 73 da Lei Eleitoral, que trata do uso de servidor público em campanha eleitoral no horário de expediente
O prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSDB), poderá ter sua candidatura cassada a pedido do Ministério Público Eleitoral por abuso de poder com a utilização de servidores do município em ato político eleitoral, segundo a peça acusatória do MP, que pede ainda a inelegibilidade dos investigados para o pleito atual e pelos próximos oito anos.
A acusação se baseia, conforme apuração do MP, pelo fato de Magalhães ter participado de caminhada nos bairros de Perocão e Santa Mônica, com concentração e início do ato político eleitoral na imediações do Supermercado Gianizelli, com deslocamento pela região de comércio de Aldeia de Perocão e de Santa Mônica. No ato, em horário de expediente da PMG, estavam presentes diversos servidores públicos municipais (supervisores e gerente), afrontando o art. 73 da lei eleitoral.
A peça que pede a inelegibilidade de Magalhães e seu candidato a vice, o MP enfoca da necessidade, na forma da lei, de se manter a administração pública distante da disputa eleitoral, proibindo o que se convencionou denominar de uso da máquina administrativa nas eleições.
“É que os bens, serviços e atos públicos devem produzir benefícios para todos, indistintamente, promovendo o bem comum e não o benefício ao particular. Tudo para atender, em última análise, ao princípio da impessoalidade dos atos administrativos, valor que norteia toda a atividade administrativa republicana”, aponta a promotora eleitoral no pedido feito à Justiça.
