Além do indiciamento de nove pessoas – dois empresários, cinco agentes de trânsito e dois permissionários de placas de táxi -, a conclusão da CPI da Máfia dos Guinchos, cujo relatório foi lido no início da tarde desta segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa, traz uma série de recomendações ao Governo do Estado e encaminha pedidos de providência e investigação ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.
Instalado em março de 2015, o colegiado teve profundo impacto sobre a sociedade capixaba, com resultados imediatos na redução em mais de 90% na remoção de veículos por guinchos em Vitória, esvaziamento e fechamento dos antigos pátios existentes no Estado e até decisões condenatórias da Justiça contra quatro oficiais da Polícia Militar.
Recomendações
A leitura do relatório de 33 páginas marcou o encerramento dos trabalhos da CPI, presidida pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e relatado pela deputada Janete de Sá (PMN), incluindo 11 recomendações aos órgãos de controle:
I – realização de leilões quinzenais pelo Detran dos veículos removidos e não reclamado no prazo de 60 (sessenta) dias
II – adoção pelas autoridades policiais, Detran e guardas civis municipais de um protocolo uniforme para apreensão e remoção de veículos no âmbito do estado do Espírito Santo
III – limitação da remuneração e taxa de remoção de veículos e de estadia nos pátios, isentando os contribuintes de qualquer cobrança abusiva por parte do poder público ou das empresas terceirizadas IV – abertura de investigação sobre a política de credenciamento de pátios adotada pelo Detran em dissonância com o então disposto no Código de Trânsito Brasileiro e da Lei de Licitações
V – abertura de investigação sobre o processo licitatório de contratação de guinchos pelo Detran
VI – abertura de investigação da contratação do terreno em Campinho da Serra, com indícios de fraude e o desperdício de dinheiro público
VII – abertura de investigação da contratação dos pátios pelo Detran
VIII – Investigação da Máfia dos Táxis CONSIDERANDO as provas obtidas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive que corroboram o indiciamento dos senhores JOSIAS JOSÉ CERQUEIRA e CARLOS ROBERTO AGNE FILHO, como uns dos operadores da Máfia dos Táxis, a qual atuava na venda, aluguel e compra de placas de táxis, sempre em detrimento da legalidade das permissões públicas outorgadas e do interesse do usuário do serviço, RECOMENDA-SE encaminhamento da presente manifestação para o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado para que adotem as medidas investigativas complementares, se julgarem necessárias, e promovam as devidas providências na esfera civil e criminal em face dos envolvidos
IX – abertura de investigação acerca da cartelização de preço de corridas de táxis no aeroporto de Vitória e em Guarapari
X – abertura de investigação para apurar os furtos de peças e veículos, deterioração dos bens junto aos seus depositários féis e danos ao meio ambiente por parte dos proprietários dos pátios credenciados pelo Detran
XI – abertura de investigação dos processos licitatórios de concessão de exploração do estacionamento rotativo nos municípios de Vitória, Colatina, Vila Velha e Guarapari Trabalho realizado.
O relatório traz um resumo do trabalho feito em quatro anos: Depoimentos – a CPI colheu o depoimento de 199 depoimentos. Entre as pessoas ouvidas pelo Colegiado estão policiais militares, agentes de trânsito, secretários municipais de Trânsito e Transporte, gestores públicos, taxistas, consumidores, diretores e ex-diretores DETRAN, dentre outros.
Juntada de documentos – Atendendo a notificações e pedidos da CPI, órgãos públicos, entidades privadas e pessoas físicas enviaram documentos fiscais, contábeis, financeiros, entre tantos outros, que, reunidos, já somam mais de 22.680 laudas distribuídas em 109 volumes.
Quebras de sigilo – Com o objeto de buscar mais elementos de prova, foi deliberado e decidido pelos membros da CPI 23 quebras de sigilo fiscal, bancário e telefônico dos investigados. Demandas judiciais – Em defesa da investigação por ela intentada, a CPI da Guincho figura, como autora, em uma ação judicial perante o Supremo Tribunal Federal com vista a garantir o pleno exercício de suas atribuições constitucionais, além de solicitar conduções coercitivas e pedidos de prisão perante o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Visitas técnicas – Foi averiguada in loco a calamidade em que se encontram os veículos apreendidos. Tratavam-se de locais sem estrutura física e de pessoal nenhuma frente à quantidade de motos e automóveis depositada, inexistindo qualquer respeito ao patrimônio privados dos cidadãos. Constatou, também, o iminente risco de graves danos ao meio ambiente devido ao vazamento de óleo e líquido das baterias, inclusive perto de mananciais de rios e lagoas.
Por fim, as más condições de acondicionamento dos veículos ainda expondo a população ao risco da proliferação de doenças derivadas de vetores comumente encontrados nesse tipo de local, tais como ratos e mosquitos da espécie aedes aegypti, este último responsável pela transmissão de dengue, chikungunya e o gravíssimo zika vírus.
