O plenário da Assembleia aprovou, com 18 votos favoráveis e uma abstenção, a proposta de emenda constitucional (PEC) para facilitar o acesso a informações de gastos dos poderes no Estado.
A proposta, de autoria de Enivaldo dos Anjos (PSD), segue agora para o segundo turno de votação, onde precisa repetir a votação para entrar em vigor.
De acordo com a proposta, a divulgação de gastos em todos os poderes, órgãos e entidades que recebam recursos públicos deverá ser realizada de maneira transparente, clara e objetiva, com linguagem de fácil compreensão.
Com a aprovação da PEC ficariam proibidas exigências para a divulgação de informação pública, como o cadastro do cidadão por meio de apresentação de documentos e dados pessoais.
“A PEC vem para facilitar o acesso da população capixaba aos gastos dos Poderes e Órgãos do Estado. Cuidando do cumprimento da legislação, impedindo exigências de cadastro e regulamenta ainda a divulgação de importantes dados sobre contratos, convênios e pessoal”, justifica Enivaldo autor da proposta.
O texto da proposta de emenda regula, como explicado por Enivaldo, a divulgação de dados públicos sobre convênios e gastos com pessoal. No primeiro caso, contratos e convênios deverão ser sempre divulgados expondo-se o nome das partes envolvidas, o objeto do contrato, o prazo para cumprimento do serviço, além dos valores envolvidos.
Se tratando de gastos com pessoal, a PEC exige que sejam divulgados nomes, cargos e funções. Valores recebidos, de forma detalhada, também fazem parte das exigências previstas no novo texto que integraria a Constituição Estadual.
Ainda segundo o deputado e autor da proposta, a medida segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal onde, por unanimidade, foi entendida como legítima a publicação dos dados envolvendo servidores, vencimentos e vantagens pecuniárias a todos os poderes e seus servidores.
A proposta entra em vigor na data de sua promulgação, logo após ser aprovada em segundo turno no plenário da Assembleia.
