Nesta quinta feira (11) uma guarnição do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Destacamento de Polícia Ambiental de Serra, durante patrulhamento no Bairro Grande Vitória, avistou gaiolas expostas em um comércio nos quais estavam expostos dois pássaros da espécie coleiro, sem anilhas, contidos em gaiolas e madeira.
A legislação de passeriformes em vigor proíbe a exposição de pássaros silvestres em estabelecimentos comerciais. O dono do estabelecimento disse não saber quem seriam os donos dos animais, mas que permitia que fossem expostos no local. No entanto, durante as diligências, na residência do acusado, acima do ponto comercial, foram encontrados outros 11 (onze) coleiros sem anilhas ou qualquer documentação autorizativa.
Diante do constatado foi confeccionado um Termo Circunstanciado em desfavor do acusado que se comprometeu a comparecer em juízo quando intimado. Na esfera penal, quem mantém em cativeiro ou guarda animais silvestres, sem autorização, está sujeito a pena prevista no art. 29 da Lei n°9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) de detenção de seis meses a um ano e multa. Já na esfera civil, essa infração possui pena de 500 Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por indivíduo, conforme o art. 20 da Lei Complementar nº936/2019. Os pássaros foram apreendidos e encaminhados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres/IBAMA onde serão reabilitados e posteriormente devolvidos à natureza.
