O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) votou a favor do Projeto de Lei Complementar 3/2019, de autoria do governador Renato Casagrande, dando anistia aos policiais militares que sofreram processos administrativos disciplinares por causa da greve de fevereiro de 2017, mas quer estender à sociedade capixaba as reparações pelo movimento que gerou um quadro de insegurança acentuada durante quase um mês.
“Eu voto a favor da anistia dos PMs, mas o Estado tem que ser responsabilizado porque foi quem deu causa a essa situação de insubordinação e falta de segurança da população. Tem que indenizar às famílias das vítimas de homicídios e latrocínios consumados bem como os comerciantes que registraram em boletins de ocorrência da Polícia Civil seu prejuízo durante o período por falta de policiamento”, disse o parlamentar.
Enivaldo disse que, entre a apresentação do projeto e a sua discussão e votação, consultou, por canais eletrônicos de comunicação, mais de 2 mil pessoas e as manifestações foram muito divididas, sempre com ênfase na necessidade de se reparar também os danos sofridos pela sociedade.
“A proposta de anistia encontra suas razões porque as medidas do Estado foram mais políticas do que administrativas e é preciso que se busque uma correção para aquilo que virou uma disputa política em relação ao problema que a PM enfrentou no governo passado. A anistia tem que ser ampla, geral e irrestrita”, disse Enivaldo.
Enivaldo dos Anjos apresentou uma emenda ao PLC prevendo que seja fixada uma indenização de natureza civil de R$ 100 mil aos dependentes legais de cada vítima fatal decorrente do crime doloso contra a vida e latrocínio consumado ocorridos no território capixaba no período da greve. Inclusive, prevendo o pagamento em até 30 dias após requerimento dos dependentes legais mediante documentação que comprovem o direito ao benefício.
Igualmente, a emenda do deputado autoriza a empresário constituído em qualquer das modalidades previstas na legislação a deduzir do ICMS, até 30 de julho de 2019, os prejuízos materiais havidos no período da greve, mediante Boletim de Ocorrência e comprovação legal dos danos.
Apresentada para apreciação em destaque, a emenda foi rejeitada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças, que seguiram o parecer do relator do PLC, deputado Euclério Sampaio (DC), contrária à proposta, sob argumento de inconstitucionalidade.
Enivaldo dos Anjos votou, na comissão de segurança, a favor da emenda dizendo que “os mais de 200 mortos no período não podem ser jogados na lata de lixo”.
Numa ressalva, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Dary Pagung (Patriotas), propôs que a proposta de Enivaldo dos Anjos, de indenização às vítimas fatais e aos comerciantes, volte a ser discutida pela Assembleia Legislativa, posteriormente, com estudos do impacto financeiro.
Levada a votação nominal em destaque pelo plenário, a emenda foi rejeitada apenas com o voto favorável de seu autor, Enivaldo, e uma abstenção. Em seguida, a votação da anistia dos PMs foi aprovada à unanimidade pelos deputados presentes em plenário, inclusive por Enivaldo dos Anjos, “em homenagem à briosa Polícia Militar do Espírito Santo”.
