O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB) anunciou uma série de medidas econômicas no valor de R$ 1,8 bilhão na tarde desta sexta-feira (19) para minimizar os impactos do avanço da pandemia do novo coronavírus no Estado. O pacote econômico foi anunciado como “Plano Espírito Santo – Convivência Consciente” e prevê desde crédito emergencial, prorrogação de IPVA e criação de um Fundo de Proteção ao Emprego.
Muitas das ações já haviam sido lançadas em 2020 mas foram retomadas devido ao agravamento da doença. A novidade foi contemplar áreas duramente afetadas pelas medidas restritivas de circulação, que foi o caso do setor de eventos, turismo, lazer e gastronomia.
MEDIDAS ECONÔMICAS DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS 2020
Estimativa de impacto das medidas
R$ 1,8 bilhoes
MEDIDAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS PRORROGAÇÃO DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL
Prorrogação da parcela referenteao ICMS do Simples Nacional por 3 meses.
CND ESTADUAL
Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa por 3 meses.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública, bem como o acesso aos autos de processos físicos.
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Suspensão dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo sobrestamento de ajuizamentos de execuções fiscais.
IMPUGNAÇÃO DO AUTOS DE INFRAÇÃO, LIVROS FISCAIS E DOT
• Suspensão dos prazos para impugnação e recurso por 90 dias;
• Prorrogação dos prazos para autenticação de livros fiscais 90 dias;
• Prorrogação do prazo para entrega da DOT 90 dias;
• Dilação de prazo para retificação de EFD por 90 dias.
INVEST E COMPETE
• Prorrogação atualização
COMPETE;
• Prorrogação da emissão de laudo de operacionalidade precário – INVEST/ES;
• Suspensão por 90 dias, de cancelamento INVEST
e COMPETE.
Beneficiando 1.500 empresas
RECURSOS FISCAIS
Prorrogação de prazo para a apresentação de
impugnação de autos de infração e a interposição
de recursos ao Conselho Estadual de Recursos
Fiscais por 90 dias.
LEI DE INCENTIVO À CULTURA E ESPORTE
Possibilitará que as empresas destinem parte do ICMS para a apoiar a Cultura e Esporte.
R$ 10 milhões para Cultura
R$ 10 milhões para Esporte
PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO IPVA
Prorrogação do vencimento do IPVA por 3 meses
CRÉDITO EMERGENCIAL PROCIDADES
Carência de até 6 meses nas operações de Crédito Consignado.
NOSSOCRÉDITO EMERGENCIAL
Permanência da linha de crédito Nossocrédito Emergencial, com taxas a partir de 0,65% ao mês.
REDUÇÃO DE JUROS NO PARCELAMENTO DO CARTÃO
Redução de 30% a 50% nos juros do parcelamento do cartão, com taxas a partir de 2,25% ao mês.
DIAS NO CHEQUE ESPECIAL
15 dias sem juros no Cheque Especial, válido por 90 dias a partir de abril.
PARCELAMENTO CHEQUE ESPECIAL
Nova linha de crédito de Parcelamento de Cheque Especial em até 24 meses, com redução de mais de 70% nas taxas de juros (a partir de 2,25% ao mês), e com carência de até 60 dias para a primeira parcela. Válido até 30/06 ou enquanto estiver vigente o Decreto de Estado de Calamidade Pública e Emergência (Nº 4623-R).
ISENÇÃO DE TARIFAS E REDUÇÃO DE JUROS
Isenção de tarifas e redução de até 100% nos juros para pagamentos de contas de consumo (água, luz, elefone e internet) e de tributos (IPVA, IPTU, ISS e taxas) por meio do cartão de crédito Banescard.
Capital de Giro – Banestes/Bandes
Aporte de R$ 100 milhões para liberação na linha Capital de Giro -Banestes/Bandes.
LINHAS EMERGENCIAIS
Permanência das operações das linhas de crédito que possuem garantia do Fundo de Aval, do Governo do Estado: Microcrédito Emergencial COVID-19 (sem taxa de juros, com valor máximo de R$ 5 mil para contratações)
Capital de Giro COVID-19 (taxa CDI, com valor máximo de R$ 31,5 mil para contratações)
FUNDO DE PROTEÇÃO AO EMPREGO
Recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.
R$ 250 milhões
Foco nos setores mais impactados, como: bares e restaurantes, hotéis e pousadas, eventos sociais e culturais e atividades esportivas e que atuem com turismo. Concessão do crédito com procedimentos simplificados e desburocratizados, sendo dispensada a exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual e a consulta a órgãos de proteção ao crédito.
Prazo de carência: até 12 meses
Prazo: de até 60 meses
Não incidência de juros, com o saldo devedor corrigido pelo indexador SELIC (hoje em 2,75 a.a).
MEDIDAS SETORIAIS
Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de medidas adicionais de mitigação para os setores impactados.
CND ESTADUAL
Prorrogação do prazo de validade das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa.
INVEST-ES
• Suspensão de visita técnica às empresas enquadradas no InvestES.
• Possibilidade da realização do Comitê doInvest-ES ocorrer por videoconferência.
• Interrupção do cancelamento ou suspensão de benefícios do Invest-ES.
COMPETE-ES
• Prorrogação do prazo para atualização cadastral.
• Interrupção do cancelamento ou suspensão de benefícios.
• Sobrestamento de rescisões de contratos de parcelamento, de protestos de débitos
fiscais vencidos, de ajuizamentos de execuções fiscais e de cancelamento ou suspensão dos benefícios.
SINTEGRA-ES
Extinção da obrigação de geração, transmissão e
manutenção dos arquivos relativos ao Sintegra-ES, a partir do período de referência de março de 2020.
IMPUGNAÇÃO DO AUTOS DE INFRAÇÃO, LIVROS FISCAIS E DOT
• Suspensão dos prazos para impugnação e recurso.
• Prorrogação dos prazos para autenticação de livros fiscais.
• Prorrogação do prazo para entrega da DOT referente ao exercício de 2020.
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Suspensão dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
RECURSOS FISCAIS
Prorrogação de prazo para a apresentação de impugnação de autos de infração e a interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS PRIORITÁRIOS
Criação da Comissão para análise de projetos considerados prioritários para fins de licenciamento ambiental.
PRORROGAÇÃO DO ICMS DO SIMPLES NACIONAL
Prorrogação da parcela referente ao ICMS do simples Nacional.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Prorrogação da suspensão do curso dos prazos processuais nos processos administrativos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional no Estado do Espírito Santo, bem como o acesso aos autos de processos físicos.
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS
Suspensão de sessões de julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais e dá outras providências
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, LIBERAÇÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS – 2020
LICENÇAS E ALVARÁS ESTADUAIS
Prorrogação dos prazos de validade de licenças e alvarás, emitidos por órgãos ou entidades públicas estaduais.
EMISSÃO E ATUALIZAÇÃO DO CRCC
Suspensão da emissão e atualização dos CRCC e, consequentemente, o atendimento presencial e o recebimento dos respectivos documentos físicos na Seger.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Suspensão do indeferimento dos processos com pendências documentais que tramitam na Vigilância Sanitária Estadual de Licenciamento Sanitário, de Aprovação de Projetos de Engenharia e de Cadastro de Empresas de Controle de Pragas Urbanas.
•Concessão de renovação da licença sanitária quando não for possível inspecionar o estabelecimento até a data de vencimento do licenciamento.
CRÉDITO EMERGENCIAL 2020 FUNDO DE AVAL – BANDES
Fundo de Aval criado a partir de aporte do Estado, com o objetivo de garantir as linhas emergenciais do Bandes/Banestes.
R$ 100 milhões
MICROCRÉDITO EMERGENCIAL (Juros Zero) – BANESTES E ADERES
Taxa: 0%
Carência: até 6 meses
Prazo: até 30 meses
Valor: Até R$ 5.000,00
CAPITAL DE GIRO EMERGENCIAL FOLHA DE PAGAMENTO
Taxa: CDI
Carência: até 6 meses
Prazo: até 48 meses
Valor: R$ 31.500,00
LINHA DE CRÉDITO EMERGENCIAL – BANDES E BANESTES
Taxa: a partir de 0,32%
a.m. + CDI
Carência: até 6 meses.
Prazo de pagamento: até 48 meses
BANDES FUNGETUR
Empresas do setor turístico
Taxa: a partir de 5% ao
ano + INPC
Valor: até R$ 480 mil
Prazo de pagamento: até 60 meses
NOSSOCRÉDITO EMERGENCIAL -BANESTES E ADERES
Taxa: 0,65% a 0,95% a.m.
Carência: até 6 meses
Prazo de pagamento: até 36 meses
Valor: até R$ 20.000,00
R$ 960,6 milhões em operações de crédito
BANDES
R$ 109,2 milhões em linhas para o combate a crise provocada pela pandemia.
BANESTES
R$ 481,4 milhões em linhas para o combate a crise provocada pela pandemia.
R$ 370 milhões renegociados/prorrogados
Informações: Folha Vitória
