Após mais de cinco horas de discussões, a Audiência Pública virtual promovida na tarde desta quarta-feira (26/05), pela Câmara de Guarapari – por meio de videoconferência, com transmissão ao vivo pela televisão local e pelas redes sociais da Casa – resultou na elaboração conjunta de uma indicação apresentada em consenso, pela maioria dos vereadores, solicitando ao Poder Executivo, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas do Espírito Santo, a suspensão do contrato de concessão celebrado entre o município e a empresa Rizzo Parking (Contrato nº 106/2020), para a implantação e exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo do município.
De acordo com o documento, a suspensão do contrato deverá persistir até que a concessionária Rizzo Parking envide os esforços necessários para sanar as irregularidades e os problemas apontados pelos vereadores e participantes da Audiência Pública, no Sistema de Estacionamento Rotativo da cidade. As deficiências e necessidades de melhorias na prestação deste serviço aos turistas e moradores de Guarapari foram mencionadas em todas as perguntas, críticas e questionamentos sobre o sistema, ao longo do debate.
Diante dos inúmeros questionamentos e reclamações que o Legislativo vem recebendo da população, acerca das falhas do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari e, ainda com base nas informações repassadas pelo secretário municipal de Posturas e Trânsito, Luiz Cardozo Filho, e por Thiago Balbino – diretor de Operações da empresa Rizzo Parking, concessionária que gerencia e explora o Rotativo, na cidade –, a Câmara de Guarapari constatou que alguns itens contratuais não estão sendo cumpridos. Por isso, solicitou a suspensão do contrato
O Contrato nº 106/2020 prevê, durante as fases de implantação do Estacionamento Rotativo de Guarapari, a instalação de 60% dos terminais de autoatendimento (parquímetros) na terceira fase do processo. Isso corresponde, atualmente, a 15 parquímetros. No entanto, a Secretaria Municipal de Trânsito informou que, até o atual momento, foram instalados apenas seis terminais na cidade, um número muito abaixo do previsto e do que é necessário para atender ao sistema.
De posse dos dados, os vereadores mostraram que a Rizzo Parking ainda não dispõe do número suficiente de agentes de cobrança (monitores e/ou de atendentes), para dar conta da demanda, o que afronta o direito dos usuários de pagarem os tickets de estacionamento com comodidade, sem a obrigação de terem que se deslocar por mais de 200 metros, até o ponto de compra mais próximo.
“Vale lembrar que não somos contra o rotativo. Somos favoráveis a um modelo que funcione de forma ordenada, planejada e de modo correto e justo, sem penalizar os usuários por causa de problemas que são de responsabilidade da empresa concessionária. Estamos exercendo nossa função fiscalizadora e, doa a quem doer, vamos assegurar o cumprimento das normas gerais que regem as relações de consumo na prestação do serviço de estacionamento rotativo pago, em áreas públicas”, ressaltou o presidente da CMG, Wendel Lima.
OUTRAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Outras irregularidades foram constatadas pela Câmara de Guarapari, sobre a prestação do serviço de Estacionamento Rotativo no município. Os vereadores concluíram que a concessionária Rizzo Parking falhou ao não dar uma ampla divulgação pública sobre o funcionamento do sistema e não sinalizou os pontos de venda para a aquisição de créditos pelos usuários. Também foi confirmado, pelo secretário municipal de Posturas e Trânsito, Luiz Cardozo Filho, o fato de que a empresa realmente está deixando de cumprir alguns itens previstos no contrato de concessão, principalmente naquilo que envolve a instalação de terminais de autoatendimento na cidade (parquímetros) e a implementação de sensores de estacionamento nas vagas, prevista no edital.
INDÚSTRIA DE MULTAS
Ainda durante Audiência Pública desta quarta-feira (26), a Câmara de Guarapari registrou uma denúncia feita pelo cidadão e empresário local, Claudio Paiva, de que os agentes de cobrança da concessionária Rizzo Parking estão recebendo “gratificações” da empresa, por produtividade, de forma proporcional ao volume de multas aplicadas aos usuários. Também foi verificado que esses agentes de cobrança não estão respeitando o prazo máximo de 15 minutos para que os usuários adquiram os respectivos créditos de estacionamento.
ESCLARECIMENTOS
A decisão dos vereadores de Guarapari, de solicitarem a suspensão do contrato de concessão nº 106/2020, também levou em conta o excessivo número de multas que os agentes já aplicaram na cidade, sob a alegação de “falta de pagamento” por parte dos usuários. Outras deficiências do sistema, constatadas pelo Legislativo foram: a falta de sinalização indicando a localização das vagas especiais e prioritárias de estacionamento; a falta de transparência e de informações públicas sobre o funcionamento do serviço; e a falta de respostas da empresa Rizzo Parking para as reclamações dos usuários do sistema.
Na Audiência Pública virtual da CMG, o diretor de Operações da concessionária Rizzo Parking, Thiago Balbino, alegou que os usuários possuem total acesso às informações do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari, por meio do seu site na internet. No entanto, há dezenas de perguntas e reclamações feitas pelos próprios usuários e clientes da empresa (algumas feitas há seis meses) aguardando respostas. São reclamações pontuais da população, registradas no site oficial da concessionária, que nunca foram respondidas, o que configura grande descaso e desrespeito da empresa com os clientes – cidadãos guaraparienses e turistas –, que precisam utilizar seu serviços.
O diretor da Rizzo Parking negou que os agentes de cobrança trabalham cumprindo metas de autuações, mas confirmou que os operadores recebem 20% de gratificação sobre os valores arrecadados pelo sistema. Thiago Balbino disse que a empresa Rizzo Parking tem 35 operadores, 53 postos de venda e 6 parquímetros, totalizando 94 postos de venda, o que, segundo ele, atende regularmente ao critério de “um posto de venda para cada 200 vagas de estacionamento”.
CITAÇÕES JUDICIAIS
A audiência pública sobre o Estacionamento Rotativo de Guarapari, realizada de forma virtual, na tarde desta quarta-feira (26), mobilizou a maioria dos vereadores do município. A iniciativa resultou de uma ação conjunta das comissões permanentes do Legislativo, dos vereadores e da sociedade guarapariense, em busca de respostas para inúmeros questionamentos e reclamações sobre o estacionamento rotativo na cidade. Vestindo camisas com dizeres em defesa de maior respeito à população e de maior fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari, os vereadores do município uniram esforços com o objetivo de garantir melhorias no serviço, para minimizar o descontentamento e os transtornos que os usuários vêm enfrentando, no dia a dia.
