Já entrou em algum bar ou restaurante e foi surpreendido com cobrança a mais por serviços que não estavam especificados? Constrangedor, não é mesmo?
Para evitar esse tipo de problema, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 630/2021, do deputado Luiz Durão (PDT), que amplia e atualiza a Lei 8.798/2008. Agora, bares e restaurantes serão obrigados a divulgarem os preços praticados na parte externa dos estabelecimentos, em lugar visível e de forma clara à clientela.
Além de bares e restaurantes, a proposta inclui lanchonetes, casas noturnas e similares. Outra novidade é que, além dos preços dos pratos e bebidas, será preciso divulgar o valor do couvert, de manobristas e de outros serviços, o que poderá ser feito por código de barras.
“Acredito que a disponibilização dos valores dos produtos e de outras cobranças na entrada dos estabelecimentos contribuirá também para que sejam evitados constrangimentos para os consumidores, tendo em vista que ingressarão nos locais cientes de todos os valores cobrados e produtos comercializados”, destacou Luiz Durão.
Quem descumprir a norma será advertido e, na reincidência, multado em R$ 182,30. A matéria agora segue para sanção do governo Estado, que tem até 15 dias úteis para analisar a proposta.
