Com emenda do deputado Marcelo Santos (PDT), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta segunda-feira (16) o Projeto de Lei 16/2016, de autoria do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), que cria maior controle sobre o abastecimento de veículos movidos a GNV – Gás Natural Veicular.
A partir da promulgação pelo governador do Estado, a Lei estabelece que os postos de abastecimento de combustível que forneçam GNV somente poderão abastecer os veículos com o gás cumprindo alguns requisitos, a saber: apresentação prévia de selo de abastecimento dentro do prazo de válido, conforme modelo regulamentado pelo Inmetro.
Os postos deverão, ainda, fazer verificação prévia no porta-malas ou em local onde estiver instalado o cilindro para ver se o equipamento corresponde ao selo de abastecimento e, igualmente, não pode haver ninguém no interior do veículo.
A não verificação do disposto na lei sujeitará os infratores, no caso os postos, punições de advertência por escrito, por parte do Inmetro, e, mediante reincidência, multa de R$ 5 mil, valor reajustado anualmente com base no IGPM/FGV ou por índice que vier a substituí-lo.
Os recursos oriundos da multa serão destinados a Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, vinculado ao Ministério Público Estadual.
Quando apresentado o projeto, em 2016, havia 36 mil veículos abastecidos por GNV cadastrados no Estado e, de acordo com o deputado, 23 mil deles transitam sem o devido licenciamento anual e outros 15 mil circulam sem a indicação do combustível GNV no certificado de registro do veículo.
“Além do prejuízo de R$ 9,4 milhões anuais em taxas e impostos para os cofres estaduais, este fato coloca em risco a segurança dos consumidores e dos próprios funcionários do posto no momento de abastecimento de veículos em situação irregular”, disse Enivaldo.
