A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão que já havia sido concedida, liminarmente, em fevereiro, pelo ministro Luís Sérgio Kukina, relator do processo, e suspendeu a licitação realizada pela Prefeitura de Guarapari, que, em 2015, delegou 105 novas permissões para serviço de táxi na cidade.
O voto de Kukina foi acompanhado pela presidente da turma, ministra Regina Costa, e pelos demais integrantes, ministros Gurgel de Faria, Napoelão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves, em atendimento a recurso interposto pelo Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado do Espírito Santo, em nome de mais de 70 profissionais.
“Foi uma vitória de todos, e também da CPI da Máfia do Guincho, que teve suas atribuições estendidas pela Assembleia para investigar a atuação de máfias também nas áreas de concessão de serviços de táxi no Estado”, disse o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente do colegiado.
AGRAVO
O julgamento do STJ foi favorável ao agravo de instrumento movido contra a decisão do juiz de primeiro grau, nominada pela entidade classista e pelos associados Paulo Marques Bermudez, Jarci Gomes, Robinson Heber Rauta, Josmar Corradi, Jorge Antonio Corrêa, Mauro Sérgio Corradi, Hugo Leonardo Tebaldi Pessanha, Valdemar Simões, Angelo Antonio Corradi e Laude José Roveda.
A licitação de táxis de Guarapari foi alvo de acusações de irregularidades em maio de 2016, tendo chegado à CPI da Máfia dos Guinchos, na Assembleia Legislativa. Em uma das reuniões, Paulo Benevenuto, presidente da Associação dos Taxistas e Defensores do Centro de Guarapari, disse que a licitação serviria a um esquema de venda de placas para financiar campanhas eleitorais no município nas eleições daquele ano. Ele não citou nome de políticos ou candidatos.
O presidente da Associação dos Taxistas e Defensores do Centro de Guarapari, Paulo Silas Vida Benevenuto, compareceu à CPI da Máfia dos Guinchos, na Assembleia Legislativa, para denunciar que a categoria vinha sofrendo perseguições por conta das ações na Justiça e denúncias de irregularidades na licitação para licença de novas placas de táxis no município.
De acordo com o sindicalista, que é taxista há 27 anos, até ameaças de morte sofreu depois que denunciou que, por questões políticas, teve sua participação negada pela comissão de licitação.
MÁFIA
O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente da CPI, disse que o colegiado assumiria a defesa dos antigos taxistas prejudicados pelo processo licitatório.
Em resposta, na reunião seguinte, o então secretário municipal de Saúde e ex-presidente da comissão de licitação de concessão para novas placas, Otávio Postay, afirmou à CPI que uma máfia dos táxis em Guarapari tumultuava o andamento do certame.
De acordo com as declarações de Benevenuto, em 2008 a associação impugnou o edital da prefeitura por conter muitas irregularidades. No último edital, de 2012, identificou parentes de vereadores presentes na mesa de julgamento. A associação constatou também que pessoas com passagem na polícia foram contempladas com placa de taxista.
Claudia Martins da Silva, advogada da associação, disse que constatou algumas irregularidades no edital, no início de 2016, quando foi contratada pela associação. Ela entrou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) questionando o primeiro envelope da licitação. O TCE encaminhou para a área técnica.
Neste meio tempo, segundo a advogada, houve a abertura do segundo envelope (o que, efetivamente, foi feito com a convocação, por meio do Diário Oficial do Município, no dia 23 de setembro, de 105 motoristas para realizarem a vistoria técnica, de 26 a 28), “sem que o TCE-ES tenha se pronunciado sobre a situação do primeiro envelope. Entretanto, a Corte de contas recomendou que a licitação não fosse homologada”, disse Cláudia.
Em Guarapari há 126 licenças para taxistas, 112 sem licitação – licenças antigas – e 14 com licitação. Benevenuto garantiu que todos os permissionários dirigem o próprio carro, podendo ser colocado até dois defensores para trabalhar com o veículo.
Por meio de um termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado no Ministério Público Estadual, foram padronizados os táxis, taxímetros e exigido uniformes para os trabalhadores taxistas de Guarapari.
Tribunal de Contas
Em maio de 2017, Acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou representação, com pedido cautelar, apresentada pela Cooperativa de Transporte dos Taxistas de Guarapari (Coopervip) contra a licitação publicada em 2015 que delegou 105 permissões de táxi no município.
A Corte de Contas afastou todos os indícios de irregularidades apontados pela representação, entre os quais quantidade de placas oferecidas no Edital em desacordo com a legislação de regência; estipulação de Cadastro de Reserva no Edital, sem previsão legal; ausência de previsão no edital da sucessão por falecimento do titular da placa; e utilização do instituto da permissão, e não o da autorização, em contrariedade aos ditames legais.
O acórdão recomendava à Prefeitura de Guarapari que na licitação, caso viessem a ser convocadas as pessoas integrantes do cadastro de reserva, fosse verificado se o licitante mantém as condições e requisitos com que foi classificado no certame.
