Escelsa pode ficar impedida de cobrar por atrasos em contas

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Diante do reduzido número de postos para recebimento de boletos de energia elétrica e o crescente volume de reclamações em torno de atrasos no pagamento de dívidas com a empresa concessionária de energia elétrica no Estado, EDP Escelsa, o deputado e segundo secretário da Mesa Diretora, Enivaldo dos Anjos (PSD) protocolou nesta quinta-feira (10) um projeto de lei para impedir a cobrança de juros aos usuários capixabas que não conseguirem pagar suas contas de energia dentro do prazo de vencimento da taxa.

A proposta, que será apresentada em breve no plenário da Assembleia, visa dirimir as injustiças envolvendo o não pagamento das faturas dentro do prazo de vencimento, uma vez que parte considerável dos usuários não tem mais acesso rápido a postos de pagamento como costumava ter. “Tendo em vista que postos de pagamento e atendimentos não estão sendo disponibilizados em número suficiente para a demanda de mais de oitocentos mil capixabas, não sendo, portanto, justo, correto e legal que os clientes paguem por atrasos não gerados por eles”, justifica o deputado em seu projeto apresentado.

Além da diminuição no número de postos para pagamento das faturas, Enivaldo dos Anjos utiliza o argumento de que muitos dos clientes têm reclamado do não recebimento das faturas em suas casas, o que dificultaria ainda mais o seu pagamento em dia.

O projeto de lei, no entanto, prevê que apenas atrasos menores do que 30 dias sejam isentos do pagamento de taxas extras como juros, mas não impede à empresa concessionária estipular multa e taxação aos usuários que apresentem atraso maior do que um mês no pagamento das contas.

 

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