Em sessão ordinária na noite de terça-feira (20), a Câmara de Vereadores de São Mateus cassou o Decreto 9.533/18, do prefeito Daniel Santana Barbosa, o Daniel da Açaí (PSDB) declarando vagos os cargos ocupados por 275 servidores já aposentados.
A decisão ocorreu horas depois que a 2ª Vara Cível de São Mateus intimou o prefeito para explicar a ausência de direito de defesa aos servidores em seu decreto. A justiça ainda declarou inválido o decreto por um prazo de 48 horas, para que fossem apresentadas as devidas modificações em seu texto e para defesa dos servidores que, pela legislação, podem manter seus cargos até completarem 75 anos.
Em uma entrevista ao programa Ronda Policial, da Rádio Sim FM, de São Mateus, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) – que também é advogado – chegou a prever uma decisão judicial contrária ao decreto, uma vez que medida deixava de lado o direito de defesa dos servidores.
“Não existe direito de ampla defesa sendo respeitado no decreto, já que dá aos servidores um prazo de apenas dez dias para provarem não serem aposentados. É irregular”, analisou Enivaldo.
Por sete votos a dois, os vereadores aprovaram o decreto legislativo, fruto de demanda feita pelos servidores. Com a decisão de revogar o decreto municipal, apoiada pela suspensão da medida do prefeito pela justiça, os aposentados podem reassumir seus postos de trabalho.
“Caso o prefeito desobedeça a decisão corre risco sofrer impeachment e ser afastado imediatamente do cargo”, alertou o presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto, ao fim da sessão.
