“Só para atender a empresas de ônibus, alteraram a idade de benefício da gratuidade no transporte intermunicipal no Espírito Santo de 60 para 65 anos”. A questão foi levantada pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), lamentando que “tenham colocado um jabuti dentro de uma legislação tão importante para a sociedade, contrariando aquilo que ocorre em todo o Brasil, que é a gratuidade a partir dos 60 anos”.
Outros deputados também protestaram, acompanhando a manifestação do deputado Enivaldo dos Anjos, que lamentou não poder renunciar ao seu voto, por limitação regimental. Porém, fez um apelo ao governador Paulo Hartung (PMDB).
“Eu faço um apelo ao governador que, no retorno do recesso, envie a esta Casa uma emenda à PEC 07/2017, retornando ao texto original, como estava publicado na ordem do dia da sessão de segunda-feira, dia 18 de dezembro”, disse Enivaldo.
Na ordem do dia do Diário do Legislativo, edição de 18 de dezembro de 2017, estava a seguinte publicação: “Discussão especial, em 3ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2017, oriunda da Mensagem Governamental nº 410/2017, que altera o artigo 229 da Constituição Estadual para ampliar os benefícios nele previstos e garantir aos maiores de sessenta anos, aos menores de seis anos de idade e, às pessoas com deficiência, a gratuidade na utilização do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, nos termos previstos em lei complementar específica, sem prejuízo da gratuidade do transporte coletivo urbano, já assegurada pela Constituição. Publicada no DPL do dia 05/12/2017”.
